sexta-feira, 26 de janeiro de 2007

Contra o maniqueísmo e a manipulação

Comunicado da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Como é do conhecimento público, no passado dia 16 de Janeiro de 2007 foi condenado no Tribunal Judicial de Torres Novas o Sr. Luís Manuel Matos Gomes, por crime de sequestro de uma menor nascida no dia 12 de Fevereiro de 2002, filha biológica de Aidida Porto Rute e de Baltazar Santos Nunes.

A Direcção Nacional da ASJP, face à repercussão pública do caso e à forma não inteiramente verdadeira como o mesmo tem sido noticiado pela comunicação social, considera ser seu dever prestar os seguintes esclarecimentos públicos:

1. Numa sociedade democrática e plural, tendo em conta que a transparência e a crítica são valores inerentes à legitimação democrática dos tribunais, é admissível que as decisões judiciais sejam sujeitas ao escrutínio dos cidadãos, assumindo aí a comunicação social uma função importante.

2. Essa discussão, contudo, deve assentar em bases factuais absolutamente verdadeiras e completas, de forma que a opinião pública possa formular um juízo esclarecido e livre de manipulações.

3. Procurando contribuir para esse esclarecimento, tendo em conta que os factos até agora transmitidos pela comunicação social estão incompletos e dão uma visão distorcida dos fundamentos da decisão do tribunal, a ASJP considera adequado tornar públicos os seguintes factos:

a) A menor nasceu fruto de um relacionamento ocasional entre Aidida Rute e Baltazar Nunes e foi entregue por terceiros ao arguido e esposa com três meses de idade, em Maio de 2002;

b) Até aos 11 meses de idade da menor, o arguido e esposa não regularizaram aquela situação de facto e só instauram processo de adopção em 20 de Janeiro de 2003, mas à margem do procedimento próprio, que seria junto da Segurança Social;

c) Porém, desde Outubro de 2002, tendo a menor 8 meses de idade, já o arguido sabia que estava a ser averiguada a paternidade biológica, pois nessa data o tribunal de menores ordenou a realização dos exames;

d) O pai da menor sempre afirmou em tribunal que assumiria a paternidade se os exames a confirmassem e disponibilizou-se para os realizar;

e) No mesmo mês em que o arguido e esposa instauraram o processo de adopção foram conhecidos os resultados do exame de paternidade;

f) Assim que teve conhecimento dos resultados do exame de paternidade, o pai perfilhou a menor, tinha ela então 1 ano de idade;

g) E logo nessa altura manifestou junto do Ministério Público o desejo de regular o exercício do poder paternal e de ficar com a filha à sua guarda e cuidado, tendo-a procurado junto da mãe, que lhe ocultou o paradeiro, só então vindo a saber, após sucessivas insistências junto do Ministério Público, que a filha se encontrava a residir com o arguido e esposa;

h) Contactou o arguido e esposa de imediato para conhecer a filha e levá-la consigo, mas estes recusaram e nunca lhe permitiram sequer qualquer contacto com a menor;

i) Desde então tem feito sucessivas e inúmeras diligências para contactar a filha, junto do arguido e esposa e junto do tribunal para aqueles efeitos, mas sem resultados;

j) No âmbito do processo de regulação do poder paternal o arguido e esposa recusaram também a visita da mãe da menor à criança;

k) No processo de regulação do poder paternal a mãe afirmou que a partir do momento em que começou a manifestar a vontade de poder ficar com a filha, o arguido e esposa a ameaçaram que era melhor ficar calada, sob pena de denunciarem ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a sua situação de imigrante ilegal;

l) Em Setembro de 2003, tendo a situação de guarda irregular já um ano e meio, sabendo que estava averbada a paternidade na certidão de nascimento e que estava a correr processo de regulação do poder paternal, só então o arguido e a esposa se candidataram na Segurança Social como casal para adopção.

m) A Segurança Social, mesmo sabendo que decorria o processo de regulação do poder paternal e sem nunca ter feito qualquer diligência para procurar contactar e ouvir o pai biológico, requereu, em Março de 2004, a confiança da menor ao arguido e esposa, invocando abandono por parte do pai;

n) Entretanto, no processo de regulação do poder paternal, o arguido, assistido por advogado, não só foi ouvido, por ter a guarda de facto da menor, como foi notificado dos despachos aí proferidos, incluindo da sentença de 13 de Julho de 2004, que determinou a atribuição do poder paternal ao pai biológico;

o) Desta decisão interpôs o arguido recurso, que não foi admitido por razões processuais, tendo então sido notificado para entregar a menor, porque mesmo que o recurso fosse admissível essa decisão deveria ser imediatamente executada;

p) O despacho de não admissão do recurso foi confirmado no Tribunal da Relação de Coimbra, tendo o arguido interposto recurso para o Tribunal Constitucional, onde se encontra pendente há quase dois anos sem decisão;

q) Depois da sentença que atribuiu o poder paternal ao pai biológico, foram feitas sucessivas diligências e notificações para o arguido entregar a menor, sob pena de crime de desobediência, sistematicamente frustradas pelas suas mudanças de residência e pelo seu não comparecimento com a menor em tribunal;

r) O arguido, passados dois anos e meio, continua a recusar o cumprimento da sentença e a entregar a menor ao pai biológico;

4. O que esteve em discussão no julgamento de Torres Novas foi apenas o comportamento criminal do arguido e não a regulação do poder paternal da menor.

5. Assinala-se que a decisão do Tribunal de Torres Novas é uma decisão de primeira instância, susceptível de recurso e eventual modificação, pelo que não houve ainda uma pronúncia judicial definitiva sobre a acusação imputada ao arguido.

6. A ASJP espera que a comunicação social e as autoridades públicas saibam distinguir, de uma forma responsável, a discussão dos aspectos jurídicos do caso e as suas envolventes humanas.

7. Finalmente, a ASJP confia que a solução final dos processos terá em conta, sobretudo, o superior interesse da menor e que os tribunais, com transparência mas também com tranquilidade, saberão fazer uma avaliação correcta e ponderada desde importante e sensível caso judicial e humano.

Direcção Nacional, 19.1.07

1 comentário:

GR disse...

Todo este processo me parece ter começado muito mal!
Começa logo pela concepção da criança. “Uma criança casual” palavras do pai biológico. Inadmissível, mesmo que assim fosse (como é) nunca o deveria ter dito.
A entrega da criança, da mãe biológica ao casal, compreendo (!). Não tendo esta capacidade económica e afectiva, preferiu que a filha não viesse a sofrer, daí entregá-la a quem lhe poderia dar amor, um lar e uma vida futura melhor. Dar algo que a mãe biológica não teve.
Não entendi, como é possível o notário ter aceite a situação (doação) !!!
Não compreendo, a posição de uma juíza ao decidir repentinamente a sentença!Reflectiu nas repercussões do seu acto?
Entendo que neste momento, três pessoas (no mínimo) estão num sofrimento atroz, a criança e os pais adoptivos.
Apercebo-me que há um oportunismo da parte do pai biológico que casualmente fez uma filha.
Não se pode dar um novo lar, um outro nome, uma outra família desconhecida, novos amigos, um ambiente desconhecido, a uma menina que fará 6 anos em Fevereiro. Tão poucos anos de vida, tanta coisa para contar! Esta criança, nunca mais será a mesma.
Daí conclua que, a juíza foi de uma grande insensibilidade, razão pela qual já estão a retroceder.
A justiça (para mim) errou!
Um erro irreparável na vida de uma criança!


GR